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Medida Provisória nº 379

Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003

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Medida Provisória nº 379

Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm e define crimes.

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